016747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 016747
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Mesquita , Abilio
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00002656
Nr Documento: SA119840223016747
Data de Entrada: 10/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7adafc18cc6e3011802568fc003820d7
Sumário
I - Revogado o despacho recorrido, o recurso fica sem objecto. II - A perda de objecto implica a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
