0250646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250646
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Nulidade de sentença, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031885
Nr Documento: RP200209230250646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e67c94f27f5a09b80256c67003d1612CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250646.6A
Sumário
No saneador-sentença de acção dirigida à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, não houve omissão de pronúncia quanto às questões levantadas em articulado superveniente - (apresentado pelos réus, descendentes do já falecido promitente vendedor, que ali alegaram estar ele acidentalmente incapacitado de entender o sentido e alcance da sua declaração negocial, como aliás era notoriamente conhecido pelo declaratário) - se o Mº Juiz nessa sentença se pronunciou sobre o articulado superveniente apontando para a inexistência de quaisquer factos supervenientes e da não alegação da superveniência do seu conhecimento. A nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos materiais e jurídicos da decisão só ocorre perante a falta absoluta desses elementos. A nulidade da sentença, surgida de contradição entre os seus fundamentos e decisão, pressupõe em erro lógico na argumentação jurídica dando conclusão inesperada e adversa à linha de raciocínio adoptada. Não havendo factos relevantes quanto à suscitada e já referida questão da incapacidade acidental do promitente vendedor quando emitiu a declaração promissória, não pode ampliar-se a matéria de facto mediante elaboração da base instrutória.