Quando foi proferido o acórdão 0029107?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Transacção judicial, Custas

Q: Qual foi a decisão no processo 0029107?

Revogado a decisão. Acordando-se em sede de transacção judicial v.g. que "as custas serão pagas na proporção do decaimento" não deverá, apesar disso, condenar-se em custas a parte legalmente isenta de custas.

Acórdão

0029107

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de junho de 2001
Relator: Rua Dias

Agravo

Transacção judicialCustasIsenção de custas

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART300 ART451 N2.

Sumário

Acordando-se em sede de transacção judicial v.g. que "as custas serão pagas na proporção do decaimento" não deverá, apesar disso, condenar-se em custas a parte legalmente isenta de custas.

Texto integral não disponível

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