9930984 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930984
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024990
Nr Documento: RP199910289930984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bb49a7351ebcbba8025686b006737ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930984.5C
Sumário
I - Os juros de mora não constituem uma forma de actualização das prestações devidas, antes integrando uma indemnização pela falta do devedor em cumprir a obrigação em devido tempo, sendo devidos quer por danos patrimoniais quer por danos não patrimoniais desde a citação, no caso de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco.