0120204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0120204
ACORDAO
Descritores: Devedor, Transmissão de dívida, Exoneração, Responsabilidade solidária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031074
Nr Documento: RP200104240120204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8de8d7c6143ccda80256a6f004656cb
Sumário
Não tendo havido, no caso de transmissão singular da dívida, exoneração do antigo devedor, este responde solidariamente com o novo obrigado -artigo 595 n.2 do Código Civil.
