031512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031512
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Autor do acto recorrido, Vereador, Câmara municipal, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037322
Nr Documento: SA119930701031512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c705f560e6f347d0802568fc0038e691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031512.FE
Sumário
O recurso contencioso deve ser interposto contra o autor do acto recorrido. O Vereador de Câmara Municipal que actua por delegação de competência do respectivo presidente é o autor do acto administrativo impugnado.