080452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080452
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Processo penal, Acção civel, Responsabilidade civil conexa com a criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012865
Nr Documento: SJ199110030804522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13caba7bb09ee586802568fc0039f8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080452.F9
Sumário
A prescrição do direito a indemnização cai no regime regra do prazo prescricional de tres anos (artigo 498, n. 1, do Codigo Civil), quando o prazo prescricional correspondente ao crime (v.g. dano involuntario) seja mais curto (artigo 125, paragrafo 2 e paragrafo 3 do Codigo Penal de 1886); O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, sendo certo que, no decurso da pendencia do processo criminal o prazo de prescrição não pode correr - artigo 306 do Codigo Civil. Havendo processo criminal pendente, o direito a intentar em separado a acção civel apenas se prefigure nos precisos termos do artigo 30 do Codigo de Processo Penal, não cabendo ao interessado o dever de pressupor ou prever um eventual despacho de arquivamento.