0049732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0049732
Acórdão
Descritores: Intervenção provocada, Admissibilidade, Direito de regresso, Contrato de prestação de serviços, Telecomunicações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034356
Nr Documento: RL200105310049732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b1cbeca4f397eed80256aed004697faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0049732.5C
Sumário
O contrato de prestação de serviço telefónico fixo assume o carácter de "institutus personae", aí se evidenciando o princípio da incomunicabilidade. Consequentemente, vedado está ao requisitante de tal serviço a sua cedência a terceiro beneficiário. Proposta acção contra o requisitante que contratou tal serviço se, porventura, vier a ser condenado, não satisfaz a prestação de outrém, mas sim a própria, pelo que, não lhe advém qualquer direito de regresso. Não havendo direito de regresso é inadmissível o incidente de intervenção provocada de terceiro alegadamente beneficiário.