0014656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0014656
Acórdão
Descritores: Venda a contento, Defeitos, Reclamação, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029162
Nr Documento: RL198110230014656
Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN COMENT AO COD COMERCIAL V3 PAG32 IN COMPRA E VENDA PAG388 PAG416. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COMERCIAL V1 PAG20.
Referência Publicação: CJ 1981 T4 PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7f52d6756a62c7080256803000430edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0014656.6D
Sumário
A venda a contento não se encontra sujeita a termo final. A não resolução do contrato de compra e venda e a reclamação de deficiências fora do prazo de oito dias obriga ao pagamento do preço devido. Mas, provadas as deficiências e o prejuízo para o comprador, este terá direito a indemnização consequente.