0014656 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A venda a contento não se encontra sujeita a termo final. II - A não resolução do contrato de compra e venda e a reclamação de deficiências fora do prazo de oito dias obriga ao pagamento do preço devido. III - Mas, provadas as deficiências e o prejuízo para o comprador, este terá direito a indemnização consequente.