073599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073599
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade contratual, Indemnização, Prescrição
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008211
Nr Documento: SJ19860422073599X
Indicações Eventuais: RLJ ANO113 PAG86.
VAZ SERRA BMJ N87 PAG25.
Referência Publicação: BMJ N356 ANO1986 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c943d10fde8f74d9802568fc0039c297
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e aplicavel exclusivamente a responsabilidade extracontratual, ainda que baseada no risco, funcionando as regras gerais da prescrição para a responsabilidade civil contratual.
