9451160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9451160
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Deliberação social, Declaração negocial, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015423
Nr Documento: RP199509259451160
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T4 ANOXX PAG182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db7a6c1ae3d115fc8025686b0066ca5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451160.44
Sumário
Se a declaração de vontade de uma pessoa colectiva está contida em deliberação social e, como tal, sujeita a forma documental, tem ela de obedecer às regras gerais de interpretação dos negócios jurídicos formais. Na interpretação dos negócios jurídicos formais, não podendo a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso, é admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento. Confrontando a deliberação social do Banco Português do Atlântico em que foi aprovada por unanimidade uma proposta para a mobilização de títulos de participação com vista à subscrição de novas acções, com a subsequente anulação daqueles, com a informação do Presidente do Concelho de Administração do Banco, prestada na assembleia de participantes detentores de títulos de participação, realizada posteriormente, fica-se a saber qual o sentido que seria considerado por um declaratário normalmente diligente e informado face aos termos da " declaração negocial " do Banco Português do Atlântico, contida nessa deliberação social, no que respeita aos efeitos da conversão de títulos em acções: a extinção do direito à remuneração em numerário, correspondente a cada unidade de participação mobilizada na aquisição de novas acções relativamente ao período em causa.