0062111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0062111
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Acidente de viação, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001827
Nr Documento: RL199209290062111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3852490881ef9d928025680300008ca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062111.11
Sumário
Mediante providência cautelar não especificada, não se pode ir além da função da conservação das condições de facto idóneas para assegurar que a hipotética condenação do responsável por danos em acidente de viação obtenha a imediata condenação em indemnização provisória. Em relação à obrigação de indemnizar não existe norma correspondente à do artigo 2007 do Código Civil. Só existe a possibilidade de, na sentença, se fixar uma indemnização provisória (artigos 565 do Código Civil e 661, n. 2, do Código de Processo Civil). Os artigos 22 e 23 do Decreto-lei 165/75, de 28 de Março, foram abrangidos na revogação do artigo 30 do Decreto-lei 408/79, de 25 de Setembro.