001378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001378
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ampliação da materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011866
Nr Documento: SJ198607040013784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45dfed4af91dec3a802568fc003a0ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001378.8F
Sumário
A decisão da Relação sobre a necessidade da materia de facto, nos termos do artigo 712 ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil, escapa a censura do Supremo, por se tratar de materia de facto da exclusiva competencia das instancias.