0021026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0021026
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Graduação de créditos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020512
Nr Documento: RL199010250021026
Indicações Eventuais: SOUSA MACEDO IN MANUAL DE DIREITOS DAS FALÊNCIAS V2 PAG360.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fa8039241690c988025680300045eedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021026.71
Sumário
A acção prevista no art. 1241, do CPC mais não constitui que um meio de insinuação e reconhecimento tardios de créditos sobre o falido. A graduação será inserta no apenso de reclamação e graduação e poderá, mesmo, constituir, quando seja caso disso, alteração à sentença de graduação que tenha ocorrido.