081265 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgador não está vinculado à qualificação jurídica feita pelas partes dos factos ou negócios, sendo livre na sua interpretação e aplicação das regras de direito - - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Sendo dois os promitentes-compradores, a cedência da posição contratual de um ao outro não constitui uma cessão prevista no artigo 424 do Código Civil, mas antes um contrato inominado, pois apenas houve uma redução de promitentes-compradores e não a entrada de um terceiro, com modificação subjectiva da relação contratual básica, não necessitando do consentimento do promitente-vendedor.