0012389 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0012389
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Transcrição, Falta, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048819
Nr Documento: RL200304030012389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea03030d5e76af0b80256d3a0035b32cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0012389.ED
Sumário
A não transcrição dos depoimentos prestados em audiência inviabiliza o recurso quanto à matéria de facto, sem prejuízo da apreciação dos vícios da sentença resultantes do próprio texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.