0086162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0086162
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Renovação, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016657
Nr Documento: RL199404280086162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97583a3ca5c6fa4d8025680300027ad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086162.AD
Sumário
- Sendo a execução julgada extinta antes da venda ou da adjudicação, o credor graduado pode requerer o prosseguimento da execução para pagamento do seu crédito, sem que a tal possa opôr-se o exequente, com o fundamento de que, noutra execução, fez inscrever sobre o mesmo bem uma penhora mais antiga do que a inscrita a favor daquele credor graduado. Mas, essa outra execução poderia ter sido sustada a fim de o aí exequente reclamar nesta execução (de que foi primitivo exequente, sendo essa posição agora ocupada pelo credor graduado que requereu o seu prosseguimento) o seu crédito.