0278093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278093
Acórdão
Descritores: Amnistia, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005430
Nr Documento: RL199211180278093
Indicações Eventuais: CÓDIGO PROC ANOTADO MAIA GONÇALVES 6ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be6cdec6da4a2558802568030000f5fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0278093.C1
Sumário
O crime previsto e punível pelo artigo 260 do Código Penal não foi abrangido pelo artigo 1 alínea a) da Lei 23/91 de 4 de Julho.