9450512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9450512
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Cumprimento imperfeito, Indemnização, Acção, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017349
Nr Documento: RP199511279450512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5bbd527274aa9978025686b0066c23eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450512.61
Sumário
I - Tendo o transporte de mercadorias, cujo defeituoso cumprimento serve de fundamento à acção de indemnização, ocorrido da cidade de Salvador ( no Brasil ) para o Porto de Leixões, em Matosinhos, é este o lugar do cumprimento da obrigação. Logo, é o tribunal da comarca de Matosinhos o competente para conhecer da respectiva acção, nos termos do artigo 74 n.1 do Código de Processo Civil.