9520216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520216
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do juiz
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014485
Nr Documento: RP199507119520216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40eea552af0fbc4e8025686b0066b487CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520216.A2
Sumário
I - O juiz pode conhecer de factos instrumentais não alegados pelas partes, a que não obsta o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil.