0049926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito ao repouso é manifestamente um direito de personalidade. O local onde especialmente deve ser protegido tal direito é o lar individual de cada um. II - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito à integridade física e a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, integra-se no direito à saúde e à qualidade de vida. III - Trata-se de um direito integrado nos direitos fundamentais.