0813/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0813/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17965
Nr Documento: SA1201409300813
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a684f7be0b4e57c80257d690035d7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0813.14.7A
Sumário
Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões solucionadas pelas instâncias de modo congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito e que assentam em particularidades dificilmente repetíveis do caso.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……… interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 24/10/2013, que confirmou a sentença ( despacho saneador) que, em acção de responsabilidade extracontratual proposta contra o Estado, julgou procedentes as excepções de incompetência absoluta dos tribunais administrativos e de prescrição. O recorrente propôs contra o Estado uma acção de indemnização por danos resultantes de ( i) não ter sido notificado para a audiência de discussão e julgamento na acção de processo sumaríssimo n.º 16.581/95, que correu no 8.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível em que era autor e em que o réu foi absolvido, ( ii) bem como de esse processo ter demorado seis anos a ser decidido. O Estado foi absolvido da instância na parte em que se considerou que o pedido se fundava em erro judiciário, por incompetência da jurisdição administrativa. E foi absolvido do pedido por prescrição quanto à duração excessiva do processo. Tendo o acórdão recorrido confirmado essa decisão, o recorrente pretende ver apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo as seguintes questões: Se a falta de notificação para a audiência de discussão e julgamento, por facto não imputável ao Autor mas antes ao serviço de distribuição postal, se traduz em erro judiciário ou respeita à actividade administrativa da administração da justiça; Se o prazo de prescrição do direito de indemnização se conta da data em que o interessado consultou os autos e se apercebeu da demora processual, ou da data em que foi proferida decisão a indeferir o recurso de revisão da sentença absolutória. Alega que, quer a noção de erro judiciário para efeitos de determinação da competência, quer a determinação do termo inicial do prazo de prescrição, se revestem de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, uma vez que tais questões respeitam ao direito fundamental da tutela jurisdicional efectiva. E considera, ainda, que a admissão do recurso é essencial para melhor aplicação do direito, nomeadamente por errada interpretação do n.º 1 do art.º 498.º do Cód. Civil, uma vez que o prazo de prescrição se inicia com o conhecimento do direito e as instâncias atenderam ao conhecimento dos factos. 2. O Estado sustenta, para o que agora interessa, que não se verificam os requisitos específicos de admissibilidade do recurso excepcional de revista, em síntese, por estarmos perante questões intrinsecamente dependentes de uma situação de facto dificilmente repetível e que foram decididas de modo que não evidencia violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional expresso. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. A solução jurídica conforme das instâncias, quer quanto à incompetência dos tribunais administrativos para acções de indemnização fundadas em erro judiciário imputado aos tribunais judiciais, quer quanto à prescrição do direito à indemnização, mostra-se perfeitamente congruente com os preceitos legais invocados e a jurisprudência a seu propósito. E, por outro lado, assenta nas particularidades dificilmente repetíveis do caso, seja quanto às vicissitudes do processo cível de que emerge o pedido, quer à configuração da presente acção. Com efeito, quanto à primeira questão, o decidido corresponde à conformação jurídica que o ora recorrente deu à acção ao invocar para fundamento do pedido que o Estado “é, ainda, responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto” e ao invocar o disposto no art.º 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro ( cfr. artigo 62.º da petição inicial). A questão que o recorrente agora enuncia, procurando configurar o facto gerador da responsabilidade como deficiência do serviço e não erro judiciário, não tem correspondência no modo como inicialmente apresentou a sua pretensão, que era a de ser indemnizado por erro grosseiro do tribunal judicial ao julgar a acção sumaríssima improcedente face às concretas vicissitudes processuais. Aliás, a questão da imputabilidade ao Autor da falta de conhecimento da data da audiência parece coberta por decisão judicial expressa ( doc. de fls 43, junto com a petição inicial), pelo que a qualificação que o Autor dá à causa de pedir, independentemente do seu mérito, é coerente com o então alegado. E, quanto à questão da prescrição, o acórdão recorrido decidiu que “como o recorrente teve acesso aos autos no final de Setembro de 2004 e nessa data teve conhecimento da sentença proferida ( data que releva para início do prazo legal para a interposição da presente acção) o prazo de três anos, contado nos termos do artigo 279.º do Cod. Civil, ocorreu em 1 de Outubro de 2007. Não vale o argumento do A. no sentido de que houve interrupção do prazo por causa de ter interposto recurso de revisão em 30.12.2008, recurso que só veio a ser indeferido em 16.01.2009. Como doutamente se escreve na decisão recorrida, “a interposição do recurso de revisão em 2008 não obsta à verificação do termo do prazo legal para a acção fundamentada em responsabilidade civil extracontratual do R., porque tal recurso pressupõe decisão já transitada em julgado que ditou e decidiu a situação do A. ( …) não se tendo provado factos de onde se possa derivar a aplicação do disposto no art.º 323.º do Cod. Civil”. Este entendimento, de que o lesado por violação do direito à decisão em prazo razoável fica em condições de tomar conhecimento do correspondente direito de indemnização quando verifica que a acção está finda, nada tem de insólito face ao disposto no art.º 498.º do Cód. Civil. Em conclusão, o presente recurso não visa utilmente discutir questões de importância fundamental pela relevância jurídica ou social, nem há clara necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.