016684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016684
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Impugnação judicial, Lucro de exercicio
Recorrente: Pascoal & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015801
Nr Documento: SA219730221016684
Data de Entrada: 16/03/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f0689ab24ee83bf802568fc003727a4
Sumário
Deve imputar-se como proveito ou ganho ao exercicio do ano em que tiver sido atribuido o bonus que representa a participação final de uma empresa nas "reservas livres" da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, nos termos dos respectivos estatutos.
