9921337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921337
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Montante da indemnização, Prazo, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027960
Nr Documento: RP200002159921337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63d6f71bd0af28fe802568bd0048f3a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921337.1C
Sumário
Tendo sido condenada a ré como litigante de má fé, em multa e na indemnização a fixar oportunamente e não tendo os autores indicado a importância da indemnização a fixar, no prazo que, entretanto, lhes foi concedido, pode e deve o tribunal, após esse prazo, fixar a indemnização que entender adequada.