023319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023319
Acórdão
Descritores: Dever legal de decidir, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Martins , Maria e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/01/04.
Nr Convencional: JSTA00035107
Nr Documento: SAP19900405023319
Data de Entrada: 25/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5e6dd31229e2f4a802568fc0038ca63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023319.1B
Sumário
Não tendo a autoridade a quem é dirigida certa pretensão a obrigação legal de sobre a mesma decidir, não se forma acto tácito de indeferimento. Consequentemente, não merece censura o aresto recorrido que, por aquele fundamento, rejeitou o recurso contencioso, por falta de objecto.