01A1365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 01A1365
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Equidade, Petição inicial, Declaração negocial, Interpretação, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042018
Nr Documento: SJ200105150013656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07187131f759bae680256d8e004b9b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A1365.00
Sumário
Na determinação exacta dos danos patrimoniais futuros, há necessidade de apelar, sempre, a um juízo de equidade nos termo dos artigos 566, n.3, e 564, n. 2, do C.C. de modo a encontrar o montante que melhor possa traduzir a indemnização que, pelo menos, seja devida ao lesado. Sendo a petição inicial, uma declaração de vontade, uma declaração negocial, há que lhe dar relevância, no quadro dos artigos 9, 236 e 238, do C.C., quanto à respectiva pretensão. Os juros só são devidos a partir da citação, a altura em que o demandado fica constituído em mora, nas fronteiras dos artigos 804 , n. 1, e 805, n. 3, do citado diploma substantivo.