96B506 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B506
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032085
Nr Documento: SJ199704100005062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ca8d0244940532802568fc003b667aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B506.56
Sumário
Não ocorre violação de caso julgado se não existe identidade de causa de pedir nas duas acções em causa.