9630254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630254
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Avaliação, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019044
Nr Documento: RP199606209630254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f78a4de015b5fc328025686b0066d6e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630254.85
Sumário
I - A indemnização em processo de expropriação por utilidade pública deve ser actualizada desde a data da avaliação até à data da decisão final do processo de acordo com os índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Os referidos índices aplicam-se sucessivamente sobre o apuramento emergente da aplicação do índice anterior.