003252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003252
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Erro na apreciação das provas, Despedimento, Processo disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014175
Nr Documento: SJ199203190032524
Indicações Eventuais: PIRES LIMA IN RLJ ANO98 PAG89. RT AN083 PAG166.
ALBERTO REIS COD PROC CIV ANOTADO V6 PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dd048d7a7cd8705802568fc003a030eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003252.6F
Sumário
O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista, nos termos do artigo 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, salvo nos casos excepcionais ai previstos. E nulo o despedimento que não for precedido da instauração previa do correspondente processo disciplinar.