028088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028088
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Acto administrativo, Director geral
Recorrente: Valente , Rita
Recorridos: Dirger dos Registos e do Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE 1989/11/14.
Nr Convencional: JSTA00031998
Nr Documento: SA119901030028088
Data de Entrada: 08/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67425c4f2150db7e802568fc00388e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028088.C0
Sumário
De acordo com o disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 51 do ETAF o conhecimento dos recursos dos actos dos Directores-Gerais e da competencia dos Tribunais Administrativos de Circulo.*