0077566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0077566
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Gerente comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020939
Nr Documento: RL199412150077566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb590a57f2e92745802568030003337d
Sumário
- A suspensão dos poderes de gerência de sócio maioritário com 9/10 do capital social, a favor do sócio minoritário com 1/10, para além da idoneidade para causar efeitos perversos lesivos dos interesses da sociedade e do sócio maioritário em benefício exclusivo do minoritário, pode, pura e simplesmente, destruir esta sociedade comercial, porque o sócio minoritário investido na gerência, por si, não pode praticar actos ou tomar medida da responsabilidade da sociedade, isto é, que a responsabiliza.