0034927 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0034927
ACORDAO
Descritores: Herança, Aceitação da herança, Aceitação tácita, Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036960
Nr Documento: RL200106120034927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dbddd7935f0b6ff80256b41003835c9
Sumário
A habilitação de herdeiros tomada isoladamente não é índice, só por si, seguro da aceitação tácita de herança. Isto porque a habilitação significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, não definindo a sua posição relativamente à herança.
