1906/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 1906/98
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberações sociais (caducidade; Deliberação renovadora quando já caducou o direito de requerer anulação da anterior
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC91/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f56cd168c55426a2802569ba003e543cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1906.98.48
Sumário
I.A instauração do respectivo procedimento cautelar não impede nem suspende o prazo de caducidade do direito substantivo. Só a acção de anulação de deliberações sociais pode impedir a caducidade. II.Quando foi proposta esta acção ordinária (em 13/2/98) já tinha decorrido o prazo do artigo 59º, nº 2 do C.S.C. quanto à deliberação de 13/12/97, caducando o direito de os Auto-res requererem a respectiva anulação. III.Aquele prazo terminava em 12/1/98, e, a partir daí, tal deliberação tornou-se inatacável e plenamente eficaz. Por isso, era inútil a Assembleia Geral de 15/1/98 e respectiva delibera-ção que se limitou a renovar a anterior, pelo que bem se andou em absolver também a Ré do pedido de anulação da deliberação renovadora (por estar prejudicada e sem objecto útil a im-pugnação desta última).