0083006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0083006
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023364
Nr Documento: RL199511020083006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef1efd3c870fef92802568030003720dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083006.2A
Sumário
A obrigação de restituir, fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1 - Que haja um enriquecimento de alguém. 2 - Que o enriquecimento careça de causa justificativa. 3 - Que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; ou do seu antecessor.