0070352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0070352
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012316
Nr Documento: RL199307070070352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e942ec2aa8da1312802568030001d3d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070352.59
Sumário
Havendo alteração do montante da taxa de justiça entre a prolação da sentença e a elaboração da conta, face ao disposto no artigo 9 do Dec-Lei 212/89, de 30 de Junho, deve tal alteração ser aplicada ao respectivo processo.