0330340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0330340
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036810
Nr Documento: RP200306050330340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c47e60d42de6e5980256dde00337df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330340.27
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é responsável, não só pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que decorram das lesões corporais sofridas pelo lesado ou morte, ocasionadas por acidente de viação, quando o responsável for desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, mas também pelos danos materiais sofridos quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.