005574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005574
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Reclamação, Objecto do recurso jurisdicional, Parte vencedora
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Oliveira , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025895
Nr Documento: SA119591030005574
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b726dfa03af775ca802568fc0037c602
Sumário
Tendo sido atendida a reclamação contra a especificação e o questionario, não e de admitir o recurso por parte do reclamante, restrito embora a um considerando desse despacho que atendeu a reclamação, por so poder ser objecto dele a decisão em si, que não os seus fundamentos.