5547/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. As despesas de publicidade da empresa, ou dos seus produtos, constituem custo do exercício em que efectivamente foram suportadas - de acordo com os termos da alínea b) do n.º l do artigo 23.º do Código do IRC. II. O poder-dever de investigação da verdade material do Tribunal não prejudica o ónus material da prova, que cabe à Administração Fiscal, dos pressupostos de facto de toda a liquidação tributária - de harmonia com o preceituado no artigo 121.º do Código de Processo Tributário.