96B862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 96B862
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Sentença, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031918
Nr Documento: SJ199703180008622
Referência Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG507
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8d83987f4f6d2ae802568fc003b4a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B862.8F
Sumário
A sentença proferida em acção de preferência constitui título executivo para o efeito de o autor impor ao réu que largue mão do prédio em cuja compra preferiu.