0277913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Age sem dolo o arguido se não se prova que teve conhecimento das deficientes condições de embalagem dos produtos apreendidos e de que, em consequência disso, se encontravam avariados, conforme exame macroscópico directo. II - Mas age com negligência se, sendo sócio gerente da empresa, não teve o cuidado, como se lhe impunha, de fiscalizar e acompanhar a embalagem e o acondicionamento de produtos que iam ser depositados em armazém frigorífico, e de, durante a longa permanência neste, se certificar do estado em que se encontravam.