9520/08.8TBCSC.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Brighton
Processo: 9520/08.8TBCSC.L1-1
Acórdão
Descritores: Verdade presumida, Prédio rústico, Presunções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Isabel Maria Bras da FonsecaTeresa de Jesus Ribeiro de Sousa Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/129d30369f6d3be180257abb004409c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:9520.08.8TBCSC.L1.1.71
Sumário
A verdade presumida e descrita no art.º 1371.º, ns.º 1 e 2 do Código Civil, apenas vale se não for provado que os muros ou paredes pertencem só a um dos proprietários dos edifícios ou prédios rústicos que eles dividem, designadamente porque foi o dono de um dos edifícios, prédio rústico, pátio ou quintal quem os construiu a sua expensas ou que, por título validamente expresso, os adquiriu fora da defendida comunhão. Estas presunções são consecutivamente afastadas se ficarem comprovados os sinais relacionados no art.º 1371.º, n.º 3, do Código Civil. (Sumário do Relator)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – Relatório 1- P instaurou a presente acção declarativa de condenação, com a forma de processo sumário contra A e I, pedindo a condenação dos R.R. na reposição de um muro para os limites da sua parte meeira sem ultrapassar o meio do muro, sem prejuízo do pagamento de indemnização pela ocupação temporária e indevida da propriedade do A., ou, em alternativa, serem os R.R. condenados a pagar ao A. uma indemnização de valor não inferior a 20.000 €, por violação do direito de propriedade correspondente à parte meeira do muro definitivamente ocupada. Para fundamentar a sua pretensão alega, em resumo, que é proprietário de um prédio contíguo ao prédio dos R.R., estando delimitados por um muro meeiro há mais de 50 anos, sendo que aqueles edificaram um muro de tijolo e cimento por cima do dito muro, abrangendo e ocupando a parte meeira pertencente ao A., assim violando o seu direito de propriedade. 2- Regularmente citados, vieram os R.R. contestar, defendendo-se por impugnação, afirmando, em suma, que o muro em causa não é meeiro, e que a nova construção não tem as dimensões alegadas pelo A., não lhe assistindo qualquer direito a este propósito. 3- Após os articulados foi elaborado o despacho saneador, seguindo depois os autos para julgamento, ao qual se veio a proceder com observância do legal formalismo. 4- Procedeu-se ao julgamento com observância do legal formalismo. 5- O Tribunal “a quo” fixou a matéria de facto provada e, posteriormente, elaborou Sentença, onde julgou a acção improcedente, nos seguintes termos: “Em face do exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente por não provada e, em consequência, absolvo os Réus A e I dos pedidos contra eles deduzidos pelo Autor P. Custas pelo Autor. (…) Registe e notifique”. 6- Desta decisão interpôs o A. recurso de apelação, para tanto apresentando a sua alegação com as seguintes conclusões: “-A Sentença ao concluir “pela falta de prova de que a compropriedade do muro tenha sido violada” e consequentemente pela improcedência da acção, está em oposição com toda a respectiva dinâmica processual carrilhada para os autos, da prova documental, testemunhal e pericial bem como em contradição com a matéria de facto provada e assente e sua fundamentação. Assim, -Resulta da Sentença que os RR procederam à construção de um muro de tijolo e cimento à revelia do A e que o muro foi edificado no muro meeiro que divide as duas propriedades. Bem como, da matéria de facto assente “que o muro edificado pelos RR ocupa a parte meeira do muro que pertence ao A numa largura de 0,32 cm por 2,51 m de comprimento e cerca de 1,20 m de altura” e, “existe de facto uma ocupação da parte meeira que lhe pertence”. -A Sentença omite, igualmente a conclusão do Relatório Pericial que o próprio Tribunal mandou efectuar, quando este conclui pela inequívoca ocupação da totalidade do muro, que resulta de “construção pelo RR de parede de alvenaria sobre o muro em litígio, ocupando a parte restante da largura do respectivo muro, do lado exterior” (alínea e) do ponto III – Conclusão do Relatório Pericial elaborado por Eng. R). -Estes factos estão em manifesta oposição com o constante na sentença quando refere que “o A apenas logrou demonstrar que os RR procederam, sem sua autorização, à substituição da rede pela construção de um muro de tijolo e cimento e que se desconhece o local exacto onde a mesma se situava”. -A sentença ao concluir pela falta de prova de que a compropriedade do muro tenha sido violada, faz tábua rasa dos factos provados e assentes e deve ser revogada por contradição com tal matéria e a sua respectiva fundamentação. -Não pode, igualmente, a Sentença, desvalorizar relatórios técnicos, periciais e de fiscalização, como elementos de prova dos factos, devidamente comprovados e confirmados pelos seus Autores em Tribunal. -Por outro lado, a Sentença faz errada interpretação e aplicação do Direito quando considera aplicável o art. 1373º do CC e depois afasta a sua aplicação, com a improcedência da acção. Dado que, resultando dos autos que os RR ocuparam a totalidade do muro comum e que a compropriedade do muro foi violada, impõe-se a sua condenação, nos termos peticionados, ao abrigo do disposto no art. 1373º do CC. -A sentença ao considerar improcedente a acção não pode proceder e tem de ser revogada por errada interpretação e aplicação do Direito e manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão que gera nulidade da sentença nos termos da alínea c) do art. 668º do CPC e tem de ser revogada o que se requer. -Termos em que deverá ser revogada a douta decisão recorrida, com as devidas consequências, com o que se fará Justiça”. 7- Não foram apresentadas contra-alegações onde pugnam pela improcedência do recurso. II – Fundamentação a) A matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, é a seguinte: 1- Encontra-se descrito na … Conservatória do Registo Predial de …, sob o nº 0…, da freguesia do…, o prédio urbano denominado “…”, sito na Rua…, nº …, …, …. 2- O prédio referido em 1. mostra-se inscrito a favor do A., mediante a apresentação nº 15/…, por motivo de compra. 3- Encontra-se descrita na …Conservatória do Registo Predial de …, sob o nº 0…, da freguesia do…, a fracção autónoma designada pela letra “B”, correspondente ao 1º andar do prédio urbano sito na Rua…, nº…, e Rua…. 4- A fracção autónoma resultou de uma rectificação ao mesmo prédio, mediante a apresentação de 17/9/2002, pelo qual o mesmo passou a ter 1º andar. 5- A fracção autónoma referida em 3. mostra-se inscrita a favor dos RR., mediante a apresentação nº 24/…, por motivo de compra. 6- O prédio e a fracção autónoma referidos nos pontos 1. e 3. confrontam parcialmente entre si. 7- Há mais de 50 anos que existe um muro que delimita o prédio e a fracção autónoma referidos nos pontos 1. e 3.. 8- Nos dias 12 e 13 de Abril de 200…, os R.R., sem autorização do A., procederam à substituição de rede existente pela construção de um muro de tijolo e cimento. 9- Na sequência do referido no ponto 8., o A. apresentou uma reclamação junto dos serviços de fiscalização da Câmara Municipal de…, o que deu origem a um relatório. 10- Consta do relatório que “a substituição da rede foi feita pela construção de um muro a tijolo e cimento com a altura de 1,20m por 2,51 de comprimento”. 11- Resulta do relatório que o A. se queixou que “este trabalho está implantado em cima do muro meeiro da parte que lhe pertence”. 12- Resulta ainda do relatório que, de acordo com as fotografias extraídas do local em 15/5/200…, “se verifica que o muro objecto da reclamação está edificado sobre o muro meeiro que divide as duas propriedades”. 13- Consta do relatório que o muro edificado pelos R.R. ocupa a parte meeira do muro que pertence ao A. numa largura de 0,32cm por 2,51m de comprimento e cerca de 1,20 de altura”. 14- Conclui-se no relatório que “existe de facto uma ocupação da parte meeira que lhe pertence”. 15- O A. solicitou a elaboração do relatório intitulado como “relatório sobre a construção de um muro de divisão de propriedade sob um muro meeiro”, elaborado pelo Senhor Agente Técnico de Arquitectura e Engenharia J . 16- O muro referido no ponto 7. é mais baixo relativamente ao prolongamento da habitação dos R.R., situando-se a uma cota inferior e não possui espigão em ladeira como sucede com o muro que se encontra a Poente. 17- O muro referido no ponto 8. foi executado com autorização camarária, através do ofício nº…, de …/3/200…, após requerimento nº … que deu entrada nos serviços municipais da Câmara Municipal de…. b) Como resulta do disposto nos artºs. 684º nº 3 e 685º-A nº 1 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as conclusões das alegações dos recorrentes servem para colocar as questões que devem ser conhecidas no recurso e assim delimitam o seu âmbito. “In casu”, perante as conclusões das alegações do recorrente, as questões em recurso são as seguintes: -Saber se a Sentença recorrida é nula. -Saber se é comum o muro que delimita os prédios do A. e dos R.R.. -Saber se existiam motivos para a acção proceder. c) Quanto à primeira das apontadas questões, ou seja, saber se a Sentença sob recurso é nula. O recorrente alega que a decisão sob recurso é nula porquanto os fundamentos de facto estão em oposição com a decisão. Ora, as causas de nulidade da Sentença vêm taxativamente enunciadas no artº 668º nº 1 do Código de Processo Civil, onde se estabelece: “É nula a sentença: Quando não contenha a assinatura do juiz; Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; Quando condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido”. O Prof. Castro Mendes (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 297), na análise dos vícios da Sentença enumera cinco tipos: -vícios de essência; -vícios de formação; -vícios de conteúdo; -vícios de forma; -vícios de limites. Refere o mesmo Professor (in “Direito Processual Civil”, Vol. III, pg. 308), que uma Sentença nula “não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia”. Por seu turno, o Prof. Antunes Varela (in “Manual de Processo Civil”, pg. 686), no sentido de delimitar o conceito, face à previsão do artº 668º do Código de Processo Civil, salienta que “não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário (…) e apenas se curou das causas de nulidade da sentença, deixando de lado os casos a que a doutrina tem chamado de inexistência da sentença”. Lebre de Freitas (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, pgs. 668 e 669) considera que apenas a “falta de assinatura do juiz” constitui fundamento de nulidade, pois trata-se de “um requisito de forma essencial. O acto nem sequer tem a aparência de sentença, tal como não tem a respectiva aparência o documento autêntico e o documento particular não assinados”. A respeito das demais situações previstas na norma, considera o mesmo autor tratar-se de “anulabilidade” da sentença e respeitam “à estrutura ou aos limites da sentença”. d) A nulidade invocada pelo apelante encontra-se referida no artº 668º nº 1, al. c) do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorre nulidade da sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou seja quando os fundamentos invocados devessem, logicamente, conduzir a uma decisão diferente da que a sentença ou o acórdão expressa. Na Jurisprudência do S.T.J. tem-se entendido que essa nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação imposta pelos artºs. 158º e 659º nºs. 2 e 3 do Código de Processo Civil, de o Juiz fundamentar os despachos e as sentenças e, por outro, pelo facto de a sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico, em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor), e que não ocorre essa nulidade se o julgador errou na subsunção que fez dos factos à norma jurídica aplicável, ou se errou na indagação de tal norma ou da sua interpretação. A oposição que, no entender dos recorrentes, possa existir entre os meios de prova produzidos no processo, a decisão sobre certos pontos da decisão de facto e a decisão de Direito, não constitui qualquer nulidade da sentença recorrida que (basta lê-la) tem os fundamentos de facto e de direito em concordância lógica com a decisão. Com efeito, a verdade é que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição, porém, não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta. Isto é, quando embora mal, o Juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade. Deste modo, afigura-se-nos, que, como acima salientámos, a questão invocada pelo recorrente não se enquadra na apontada causa de nulidade de sentença (oposição entre os fundamentos e a decisão), antes se prendendo com a subsunção dos factos às normas jurídicas efectuada pelo Tribunal recorrido e com a qual não se conforma, bem como com a decisão desse Tribunal sobre a matéria de facto, com a qual também não concorda. Assim essa situação não configura a alegada causa de nulidade da sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. Pelo exposto, improcede nesta parte o recurso. e) Vejamos, então, se o muro em causa pode ser qualificado como comum. Estatui o artº 1371º nº 1 do Código Civil que a parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura, sendo os edifícios iguais, e até à altura do inferior, se o não forem. E o nº 2 do mesmo normativo dispõe que os muros entre prédios rústicos, ou entre pátios ou quintais de prédios urbanos, presumem-se igualmente comuns, não havendo sinal em contrário. A “ratio” deste normativo legal está assim justificada por António Carvalho Martins (in “Paredes e Muros de Meação”, pg. 41) quando um muro divisório foi construído há poucos anos, é fácil provar quem é o seu proprietário. A simples circunstância de ser situado junto da extrema não prova que ele seja comum. Há, porém, muros divisórios com idade de alguns séculos e pode tornar-se preciso, num dado momento, provar se certo muro é comum ou pertence exclusivamente ao proprietário do prédio situado a um dos lados. Por isso, o legislador estabeleceu uma série de presunções, baseadas em simples probabilidades, presunções que são, como sempre, excepções ao direito geral e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente. Igualmente a esta presunção lhe é dado o devido relevo pelos Professores Pires de Lima e Antunes Varela (in “Código Civil Anotado”, Vol. III, pg. 246), para quem a presunção da comunhão assentará, em regra, no pressuposto de que o muro foi construído a expensas dos dois proprietários (ou seus antecessores), atento o interesse comum que ele serve. Tratando-se de presunções legais, a sua relevância jurídico-factual desmerecerá se contra elas se vier a produzir prova diversa do que nelas se consigna. E, se assim acontecer, a comunhão assim delineada deixa de ter esse pormenorizado apoio e passa a partir daí a valer a prova que sobre essa particularizada realidade se faz. Estabelecem, pois, os acima citados nºs. 1 e 2 do artº 1371º do Código Civil presunções legais que determinam a compropriedade da parede ou do muro divisório entre dois edifícios e a compropriedade dos muros entre prédios rústicos, ou entre pátios e quintais de prédios urbanos. No entanto, o legislador teve o cuidado de retirar esta presunção de comunhão a determinados casos que tipifica e enumera no artº 1371º nº 3 do Código Civil: A existência de espigão em ladeira só para um lado; haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele; e não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados. Deste regime legal assim enunciado, verificamos que resultam duas conclusões: -A verdade assim presumida e descrita na lei tão só vale se não for provado que os muros ou paredes pertencem só a um dos proprietários dos edifícios ou prédios rústicos que eles dividem, designadamente porque foi o dono de um dos edifícios, prédio rústico, pátio ou quintal quem os construiu a sua expensas ou que, por título validamente expresso, os adquiriu fora da defendida comunhão. -As mencionadas presunções (do artº 1371º nºs. 1 e 2 do Código Civil) são afastadas se ficarem comprovados os sinais relacionados no artº 1371º nº 3 do Código Civil. Com esta observação queremos dizer que a análise deste último dispositivo legal está inexoravelmente ligado ao que dispõem os seus nºs. 1 e 2, ou seja, só se verifica a sua acuidade interpretativa no caso de, presumindo-se a comunhão, se mostrarem existentes os vestígios referidos no nº 3 do artº 1371º do Código Civil. f) Ora, “in casu” apurou-se que os prédios em causa (do apelante e dos apelados) confrontam parcialmente entre si. Mais se provou que há mais de 50 anos que existe um muro que delimita os dois prédios. Tal muro é mais baixo relativamente ao prolongamento da habitação dos recorridos, situando-se a uma cota inferior e não possui espigão em ladeira como sucede com o muro que se encontra a Poente. No entanto, não se apurou com precisão, a compropriedade do muro. Aqui, porém, há que fazer apelo à presunção estabelecida no artº 1371º nº 1 do Código Civil, na parte em que dispõe que o muro divisório entre dois edifícios se presume comum. Não ilidiram os apelados tal presunção (provando, por exemplo, alguma das circunstâncias previstas no artº 1371º nº 3 do Código Civil), sendo certo que era a eles que incumbia tal ónus. Teremos, pois, de concluir pela natureza do muro em causa como comum ou meeiro. g) Vejamos, então, se existiam motivos para a acção proceder. O certo é que se apurou que os recorridos procederam à construção de um muro de tijolo e cimento, à revelia do recorrente, implantando-o sobre o muro comum em causa. Ora, a lei estabelece que (cf. artº 1373º nº 1 do Código Civil) que qualquer um dos comproprietários do muro pode construir sobre ele e nele introduzir traves ou barrotes, desde que não ultrapasse o meio do muro. Defende o recorrente que está demonstrado, perante a matéria de facto provada, que os recorridos construíram sobre o muro comum, invadindo aqueles a sua meação. Vejamos, então, os factos apurados: Nos dias 12 e 13 de Abril de 200…, os R.R., sem autorização do A., procederam à substituição de rede existente sobre o muro meeiro, pela construção de um muro de tijolo e cimento. Na sequência desse facto, o apelante apresentou uma reclamação junto dos serviços de fiscalização da Câmara Municipal de…, o que deu origem a um relatório. Consta desse mesmo relatório que “a substituição da rede foi feita pela construção de um muro a tijolo e cimento com a altura de 1,20m por 2,51 de comprimento”. Mais resulta do relatório que o A. se queixou que “este trabalho está implantado em cima do muro meeiro da parte que lhe pertence”. Mais se escreve no relatório que “se verifica que o muro objecto da reclamação está edificado sobre o muro meeiro que divide as duas propriedades”. Conclui-se no relatório que “existe de facto uma ocupação da parte meeira que lhe pertence” (ao recorrente). Ora, assim como não se apurou qualquer facto que demonstre pela positiva que o muro é meeiro (chegou-se a essa conclusão através de presunções judiciais), também não se vislumbra qualquer facto que esclareça em concreto que a construção dos recorridos invadiu a metade do muro pertencente ao apelante. E como bem se refere na Sentença sob recurso, uma coisa são as afirmações que constam de determinado documento, outra coisa é a realidade dos factos. h) Aliás, compulsada a petição inicial não se vê que aí tenha sido alegado um facto tendente a demonstrar que a construção violou as regras da compropriedade do muro. Com efeito, limita-se o recorrente a remeter e a transcrever partes do Relatório junto a fls. 18. E como é consabido, as respostas aos quesitos (neste caso aos factos alegados nos articulados) apenas podem, por princípio, corresponder a “provado” ou “não provado”. Porém, tais respostas podem ser restritivas, ou, mesmo explicativas, mas apenas em aspectos circunstanciais, adjacentes ou adjuvantes relativamente ao facto nuclear perguntado e nunca podendo acarretar a superveniência de matéria nova, essencial para a decisão da causa, que não tenha sido alegada ou quesitada. Não podem, pois, extravasar o perguntado indo além do alegado pelas partes. Assim, limitou-se o Tribunal “a quo” a dar como provado aquilo que foi alegado, com suporte no documento trazido aos autos. Deste modo, temos de concluir que não se mostra provado que a compropriedade do muro em causa foi violada. Assim sendo, sempre teria a acção de improceder. i) Poder-se-á argumentar que, atenta essa insuficiência de matéria alegada, que conduziu à improcedência do pedido, não poderia o Tribunal “a quo” ter lançado mão do mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, nos termos do artº 508º nº 3 do Código de Processo Civil, a fim de a parte suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. Efectivamente, preceitua o artigo 508º nº 3 do Código de Processo Civil que o Juiz pode convidar qualquer das partes a suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, fixando prazo para a apresentação de articulado em que se complete ou corrija o inicialmente produzido. Um dos princípios fundamentais do novo Código de Processo Civil é o da cooperação entre todos os intervenientes processuais, sendo certo que se pretende “privilegiar a decisão de fundo” consagrando “como regra, que a falta de pressupostos processuais é sanável”, tudo em vista da “eliminação de todos os obstáculos injustificados à obtenção de uma decisão de mérito, que opere a justa e definitiva composição de um litígio, privilegiando-se, assim claramente a decisão de fundo sobre a mera decisão de forma” (cf. Relatório do Decreto-Lei nº 329/95 de 12/12). O citado artº 508º do Código de Processo Civil comporta duas vertentes bem distintas. Por um lado (nº 1, al. a)), deve o Juiz providenciar pelo suprimento das excepções dilatórias, nos termos do artº 265 nº 2 do Código de Processo Civil. Trata-se de um poder-dever do Juiz, um poder “vinculado”, poder esse que contém em si mesmo uma obrigação, que bem se compreende pela ideia global dos princípios processuais de dirimir de forma definitiva e perante todos os interessados a questão colocada ao tribunal. Por outro lado (nº 1, al. b)), o despacho a convidar as partes no âmbito nos nºs. 2 e 3 (que contempla situações diferentes, sendo o nº 2 destinado a corrigir as irregularidades dos articulados e o nº 3 destinado a completar articulados deficientes), apesar da diferença de terminologia usada (“o juiz convidará” – nº 2 e “pode ainda o juiz” – nº 3), consagra o designado “dever de prevenção”, pelo que não estamos perante um puro poder discricionário do Juiz, sendo um despacho que o Juiz poderá ou não proferir no seu prudente critério, sempre que se lhe afigure que o mesmo é necessário à justa composição do litígio. O S.T.J., no seu Acórdão de 11/5/1999 (citado por Lopes do Rego, in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol I, 2ª edição, pgs. 432 e 433), operou uma distinção entre o despacho de aperfeiçoamento “vinculado” (previsto no nº 2) e o despacho de aperfeiçoamento “não vinculado” (estatuído no nº 3), concluindo que a omissão desse despacho, enquanto vinculado, constitui nulidade processual, se essa irregularidade pode influir no exame ou na decisão da causa, mas, pelo contrário, a omissão do despacho “não vinculado” não provocará qualquer nulidade. A Jurisprudência tem entendido que a omissão do despacho pré-saneador de aperfeiçoamento de articulados deficientes (artº 508º nº 1, al. b) do Código de Processo Civil) não gera qualquer nulidade processual e não é sindicável por via recursiva (cf. Acórdãos do S.T.J. de 21/9/2006 e de 21/11/2006, in Col. Acórdãos do S.T.J. 3/2006, pgs. 64 e 127). No caso dos autos e conforme se deixou exposto, não haveria lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. j) Deste modo, e em conclusão, diremos que nos merece total acolhimento a Sentença proferida em primeira instância. Assim, impõe-se a improcedência das questões suscitadas e, consequentemente, do recurso. g) Sumariando: I- A verdade presumida e descrita no artº 1371º nºs. 1 e 2 do Código Civil apenas vale se não for provado que os muros ou paredes pertencem só a um dos proprietários dos edifícios ou prédios rústicos que eles dividem, designadamente porque foi o dono de um dos edifícios, prédio rústico, pátio ou quintal quem os construiu a sua expensas ou que, por título validamente expresso, os adquiriu fora da defendida comunhão. II- Estas presunções são consecutivamente afastadas se ficarem comprovados os sinais relacionados no artº 1371º nº 3 do Código Civil. III – Decisão Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e confirmar a decisão recorrida. Custas: Pelo recorrente (artigo 446º do Código do Processo Civil). Processado em computador e revisto pelo relator Lisboa, 25 de Fevereiro de 2012 Pedro Brighton Teresa Sousa Henriques Isabel Fonseca