9621196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9621196
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Acção executiva, Valor, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021102
Nr Documento: RP199704299621196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17184da8c7c40d538025686b0066ef6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621196.23
Sumário
O valor da execução a atender para o cálculo das custas é a soma dos créditos exequendos ou o produto dos bens liquidados se este for inferior. Se os créditos somados atingem um montante superior ao valor atribuído aos bens penhorados, tendo o exequente informado o tribunal que lhe foi pago o seu crédito, o valor a considerar na conta é a soma dos créditos. Tem-se como produto dos bens liquidados quando os bens penhorados forem vendidos o valor resultante da venda.