072188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072188
Acórdão
Descritores: Sublocação, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016087
Nr Documento: SJ198501170721882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3adf123c0c8a286802568fc003a4564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072188.99
Sumário
A ocupação de um andar à sombra de um contrato de subarrendamento não autorizado e não reconhecido pelo senhorio, e que nem sequer lhe foi comunicado, constitue um acto ilícito que não merece a protecção da lei e que não dá ao ocupante o direito de preferência em novo arrendamento.