0508/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0508/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12978
Nr Documento: SA1201106020508
Juízes: Alberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b95817505abef87a802578aa0049567dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0508.11.53
Sumário
O Acórdão do TCA, proferido em apelação, que decidiu suspender os efeitos dos actos do Infarmed que procedem ao registo dos medicamentos genéricos cuja AIM foi concedida pela Comissão Europeia nos termos previstos no Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento e do Conselho, de 31 de Março, apresenta-se como impeditivo da normal produção de efeitos da autorização concedida pelos órgãos da União, a qual se destina a vigorar em todos os Estados Membros, e apenas pode ser alterada, suspensa, retirada ou revogada em conformidade com os procedimentos e pelas razões previstas naquele Regulamento. As questões suscitadas neste âmbito respeitam à delimitação de poderes e competências, assim como à articulação entre procedimentos e actos de instâncias nacionais e comunitárias, num feixe de relações jurídicas que apresentam um grau de dificuldade e de relevância jurídica e social superior ao comum e, também em sede de providencia cautelar versam sobre questões de conhecimento prioritário que se não reconduz à definição do direito nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, nem a antecipação da decisão de fundo. O facto de não existir pronuncia do STA sobre esta matéria reforça a utilidade objectiva que se espera resultar da intervenção do Supremo, conhecendo da revista, para um melhor funcionamento da justiça administrativa.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: B..., intentou no TAF de Lisboa providência cautelar contra INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, e C…, contra-interessada, Em que pede a suspensão de eficácia da Deliberação n.º 147/CD/2008 do INFARMED que, ao abrigo do artigo 54º do Estatuto do Medicamento, atribuiu os números nacionais de registo dos medicamentos genéricos Telmisartan C…, comprimidos de 20mg, 40mg e 80mg, a favor da contra-interessada C…, à qual a Comissão Europeia tinha concedido autorização de introdução no mercado (AIM) para aqueles medicamentos, ao abrigo do procedimento centralizado regido pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004. Mais pediu a suspensão de eficácia dos procedimentos respeitantes à fixação dos preços de venda ao público (PVPs) respectivos, e ainda a intimação da DGAE e do MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, a absterem-se de praticar actos de fixação de preços daqueles medicamentos. Alegou que é titular de direitos de propriedade industrial relativamente à substância activa Telmisartan, protegida pela patente industrial EP 502314 e CCP 41, este último válido até 12/12/2013, os quais que lhe conferem direito exclusivo na sua exploração, direito este que será violado se for permitida a manutenção dos números de registo nacionais que foram atribuídos aos genéricos em causa a favor da contra-interessada C…. Por sentença de 11/10/2010, o TAF julgou o pedido cautelar totalmente improcedente. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 17/03/2011, concedeu provimento ao recurso e decretou a suspensão de eficácia dos actos de registo dos medicamentos genéricos durante o período de vigência da patente da A. e intimou a DGAE e o MEI a absterem-se de emitir os PVPs dos referidos medicamentos durante o mesmo período. É deste Acórdão que a C… interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Alega que estão preenchidos os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA pois a decisão incorre em violação das normas comunitárias referentes à distribuição de competências entre a União Europeia e os Estados Membros, em especial, viola normas de competência exclusiva do Tribunal de Justiça da UE, assim como as disposições comunitárias que regulam a concessão de AIM em procedimento centralizado, designadamente as que constam dos artigos 12º, 20º n.º 4 e 81º do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 31 de Março de 2004, e ainda o disposto no artigo 288º do Tratado da UE, bem como o previsto nos artigos 8º e 10º da Directiva 2001/83/CE. Considera a intervenção do STA também necessária para clarificar a ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120º do CPTA, que no presente caso foi erradamente aplicada pelo Acórdão recorrido, uma vez que desconsiderou em absoluto os interesses públicos e supra-nacionais envolvidos na disponibilização de medicamentos genéricos no espaço europeu e nacional, assim violando o disposto no artigo 168º do Tratado UE. O Requerente da providência, B…., apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela não admissão do recurso, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista Excepcional. Cumpre apreciar da admissão do recurso de revista de Acórdão proferido pelo TCA em recurso de apelação, sabido que a lei não admite como regra este segundo recurso jurisdicional, embora permita que o Supremo, excepcionalmente, o admita nos casos que do ponto de vista jurídico e social atingem um grau de relevância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Assim se encontra instituído um sistema de filtragem em que a escolha é orientada pelos pressupostos abertos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. No caso “sub judice” a recorrente, entende que foram violadas regras comunitárias que definem o âmbito de competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, que considera ser o órgão competente para a apreciação do presente litígio, uma vez que o acto administrativo de AIM foi praticado pela Agência Europeia do Medicamento - e portanto pela Comissão Europeia - que, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 726/2004, de 31 de Março, do Parlamento e do Conselho, que regula o procedimento centralizado de autorização, e nos termos do qual concedeu a AIM para os medicamentos genéricos Telmisartan C..., 20mg, 40mg e 80 mg. Mais sustenta que os actos praticados pelo Infarmed por via da Deliberação n.º 147/CD/2008, ao abrigo do disposto no artigo 54º do Estatuto do Medicamento, através da qual foram atribuídos números de registo nacional para os medicamentos genéricos em causa consubstanciam “(...)meros actos mecânicos de atribuição de um número para efeitos de publicação do site do INFARMED, com o fim último de conferir publicidade em cada Estado Membro a uma AIM europeia, sendo a suspensão de efeitos tem por único efeito útil a suspensão parcial (na parte referente ao território português) dos efeitos da AIM concedida pela Comissão Europeia” . (cfr. ponto 33º das conclusões de revista). Conclui que a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 2º, 263º e ss., 279º, 288º do Tratado da UE, conjugados com o disposto nos artigos 4º, 5º, e 17º do mesmo diploma, bem como o previsto no artigo 8º n.º 4 da CRP no que respeita às regras de delimitação de competência dos órgãos comunitários. Imputa ainda ao acórdão do TCA a violação do regulamento (CE) n.º 726/2004, de 31 de Março, designadamente do disposto nos artigos 12º, 13º, 19º, 20º e 81º, assim como, entre outros normativos legais, do disposto no n.º 2 do artigo 120º do CPTA por errada ponderação dos interesses públicos em presença. A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela não admissão do recurso, e pela manutenção do decidido. O TAF entendeu que o pedido cautelar não podia proceder porquanto o acto que atribui os números de registo à AIM concedida pela Comissão Europeia constitui acto jurídico não decisório e instrumental, que apenas desenvolve uma função auxiliar no procedimento centralizado de concessão de AIM, sendo apenas este último - AIM - o acto com eficácia externa relativamente ao qual a requerente da providência poderia e deveria ter agido em sede própria. O TCA, em apelação, considerou: “ E é exactamente por esta circunstância, de o acto de registo produzir por si efeitos jurídicos próprios e distintos dos efeitos da AIM comunitária que o acto de registo previsto no art.º 4º n.º 1 da Deliberação 147/CD/2008 (regulamento de que fala o art.º 54º EM...), não é subsumível ao conceito de acto de execução. É que o acto de execução destina-se a tornar efectivo o comando contido no acto executado, sendo este que define a situação jurídica do particular. Todavia, o acto de registo a que alude a Deliberação 147/CD/2008 não tem por único e exclusivo escopo permitir a operatividade concreta dos efeitos já definidos pela AIM comunitária, caso em que o registo em causa assumiria a natureza jurídica de mero requisito de eficácia objectiva da dita AIM, e não tem porque a intervenção da autoridade pública investida para o efeito, no caso, o INFARMED, configura algo mais, na medida em que por seu intermédio e nos exactos termos do acto de registo que pratica é garantida a autenticidade e idoneidade das AIM emandas de órgão da Comunidade Europeia e dos direitos em que o beneficiário foi investido, garantia e idoneidade necessárias ao trato jurídico do medicamento no nosso País. A questão equaciona-se, assim, em termos muito distintos do patamar em que operam os meros actos de execução, na medida em que o são funcionamento do mercado ou concorrência deixou de ser mera questão privada, passando a ser do próprio interesse da colectividade.” Cumpre apreciar: O Acórdão foi adoptado em recurso de apelação de providência cautelar de suspensão de eficácia para a qual o TCA se considerou competente, ainda que o fundamento principal do requerente cautelar assente na aparência de bom direito em confronto com as ilegalidades que são apontadas à concessão de AIM, esta da autoria de um órgão comunitário, em especial o vício que derivaria de, através da autorização, se desproteger e postergar o direito de exclusivo, protegido por patente de que a recorrente se diz titular. A questão da natureza do acto de registo e atribuição de numeração pode ser vista separadamente e não determinante para a solução do litígio, uma vez que os fundamentos apontados como motivos capazes de sustentar a pedida suspensão de eficácia se reportam à concessão da AIM e não a vícios próprios do acto atacado, do Infarmed. Conforme salienta a recorrente, a decisão recorrida, ao suspender os efeitos dos actos de registo dos medicamentos genéricos acabaria por impedir a produção de efeitos da AIM concedida pelos órgãos da União, a qual, uma vez concedida, se destina a vigorar em todos os Estados Membros, só podendo ser alterada, suspensa, retirada ou revogada em conformidade com os procedimentos e pelas razões previstas no citado diploma, conforme resulta do disposto nos artigos 13º e 81º n.º 2, ambos do Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento e do Conselho, de 31 de Março. As questões suscitadas pela recorrente sobre a AIM de medicamentos genéricos distinguem-se das que em outros processos cautelares têm vindo a ser colocadas ao STA. Trata-se, na verdade, de questões complexas, que reclamam a interpretação e aplicação de diversos dispositivos legais, nacionais e comunitários, que se reportam não apenas ao funcionamento e delimitação de competências dos órgãos comunitários, mas também interferem com a prossecução da política do medicamento no âmbito do espaço europeu, que Portugal integra. Importa salientar que a questão da competência e os aspectos sensíveis que se conectam com a suspensão de eficácia de um acto nacional, mas cujo deferimento jurisdicional pode estender os efeitos suspensivos a outro acto da autoria de um órgão comunitário, justifica de modo especialmente acentuado, que a questão não fique a aguardar a decisão do processo principal. Saliente-se ainda como são visíveis as dificuldades para destrinçar os efeitos do acto de AIM, praticado por órgão da União Europeia, dos efeitos dos actos que atribuem os números de registo aos medicamentos genéricos já autorizados pela citada AIM e cuja suspensão de eficácia se requer. Essas dificuldades resultam mais evidentes quando não são apontados vícios aos actos de atribuição da numeração que não sejam os derivados da concessão de AIM. Portanto, as questões suscitadas apresentam um grau de dificuldade superior ao comum e respeitam à delimitação de poderes e competências, assim como à articulação entre procedimentos e actos de instâncias nacionais e comunitárias, num feixe de relações jurídicas complexas, que se projecta no desenvolvimento da política do medicamento, cujo fim último se prende com a disponibilização à população de medicamentos de qualidade, mas a um preço mais acessível. Para além disso a natureza da questão tem prioridade sobre a matéria relativa ao fundo da causa e, como vimos, não se reconduz inteiramente à aplicação da al. a) do art.º 120.º do CPTA, como sucede com os numerosos casos de revistas não admitidas, de pedido de suspensão de AIM da autoria do Infarmed e de actos conexos. Acresce que o STA não teve ainda oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria e a admissão da revista pode antecipar-se como objectivamente útil, pelo que o recurso é de admitir. Quanto à ponderação de interesses que é apontada pela recorrente como questão de excepcional relevância por se tratar de interesse supranacional, ao nível da União, a formação de julgamento tomará a posição que entender, dado que as questões de direito a conhecer no julgamento de fundo não se afiguram limitadas à questão que serve de fundamento para se admitir a revista. Decisão: Nos termos expostos, por se verificarem os pressupostos legais, nos termos do art.º 150.º n.º s 1, 2 e 3 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 2 de Junho de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Costa Reis.