026114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026114
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Suspensão de eficacia, Cessação de actividade, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Pres da Cm de Figueiro dos Vinhos
Recorridos: Mendes , Ilda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029721
Nr Documento: SA119880714026114
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7a5dfff94e1ed2e802568fc0037de7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:026114.83
Sumário
O despacho que determinou o encerramento de um talho causara prejuizos dificilmente qualificaveis decorrentes da perda de clientela e da falta de vendas que isso implica. O facto desse despacho se fundamentar na concessão de exploração de outro Mercado Municipal não determina grave lesão do interesse publico. O requisito estabelecido na al. c) do n. 1 do art. 76 da Lei do Processo nada tem a ver com a legalidade do acto recorrido mas tão somente com os pressupostos processuais, cuja falta obsta ao prosseguimento do recurso.