000228 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pereira da Silva
Processo: 000228
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tt de Barcelos - Delegado de Braga Inspecção-geral Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00033806
Nr Documento: SAC19910606000228
Data de Entrada: 12/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a742772d24b350b8025713b003b59d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:000228.7ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1991:000228.A5
Sumário
Não existe conflito susceptível de ser resolvido pelo Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, que não foram notificados a todos os interessados.*