043288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043288
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Honorários, Defensor oficioso, Legitimidade para recorrer, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017079
Nr Documento: SJ199211040432883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d896bf378bd3b98802568fc003a3a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043288.44
Sumário
Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 296 e 297 n. 1 alíneas a) e f) do Código Penal a arguida que, trabalhando como empregada doméstica, com intuito apropriativo, se apodera de um cofre pertencente à dona da casa, o leva consigo, fazendo-o seu contra vontade e sem autorização da respectiva dona, cofre esse que continha travellers-cheques em libras, dólares e marcos alemães, notas do Banco de Portugal e várias joias, em valor global que ultrapassa os 1500 contos. Embora seja elevado o valor do furto e a arguida sempre tenha negado o furto, considerando a ausência de antecedentes criminais, a pobreza e modesta condição social da arguida, a existência de uma filha menor a seu cargo, para além de não ser de excluir, em consequência de a pena ter sido reduzida a 1 ano e 6 meses, que venha a beneficiar da liberdade condicional, é de conceder a suspensão da execução da pena com a condição de a ré, em 20 dias, devolver à sua proprietária as joias contidas no cofre ou, em 5 meses, pagar a indemnização fixada na sentença a favor da ofendida. A nulidade por omissão de pronúncia só tem lugar quando o tribunal omite o seu dever de pronúncia quanto a questão que sejam suscitadas pelas partes e não quando se pronuncia quanto a imposto de justiça e custas. A ré não tem legitimidade para recorrer da não fixação de honorários ao defensor oficioso.