0004365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0004365
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021905
Nr Documento: RL199803240004365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a387775396ffac478025680300052864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004365.91
Sumário
A lei quadro das contra-ordenações, na sua versão original (DL 433/82, de 27 de Outubro), não consagrou o instituto da suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação. Em processo de contra-ordenação é aplicável a regra de que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade.