0075926 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem legitimidade, à face do artigo 16 da LULL, se ela lhe foi devolvida por falta de pagamento, para exigir o seu pagamento ao sacado.