0074111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0074111
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010900
Nr Documento: RL199309280074111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34544b2926a1b504802568030001a9e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074111.7D
Sumário
O juiz não pode indeferir o pedido de apoio judiciário, sem prévia audição das testemunhas arroladas pelo requerente, se entender ser insuficiente a prova documental oferecida.